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JusBrasil - Perfil
22 de outubro de 2014

Cezar Roberto Bitencourt

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Doutor em Direito Penal (Universidade de Sevilha, Espanha). Advogado e Professor Universitário.
Autor Comentarista Atualidades do Direito
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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)
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Processo Criminal

Conjunto sequencial e particular de ações com objetivo e propósito comum com relação a área penal.
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Crimes

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Atualidades do Direito

Reconhecido nacional e internacionalmente pelo número de acessos e citações de seu conteúdo em aulas, palestras, trabalhos acadêmicos e profissionais. O site "Atualidades do Direito" transforma o mundo de informações jurídicas em conhecimento, aprimorando seu intelecto e desempenho profissional.
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Pena

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Juiz incompetente atrasa investigações de doleiro

Um Juiz Federal de Curitiba, embora sabendo do envolvimento de parlamentares federais, continuou coordenando e fazendo investigações criminais, juntamente com a Polícia Federal, manteve indevidamente
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Violação de sigilo nas investigações

Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1. Considerações

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