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11 de Dezembro de 2018

Em dia de terror, Supremo rasga a Constituição no julgamento de um HC

Cezar Roberto Bitencourt
há 3 anos

Por Cezar Roberto Bitencourt e Vania Barbosa Adorno Bitencourt

O Supremo Tribunal Federal orgulha-se de ser o guardião da Constituição Federal, e tem sido prestigiado pelo ordenamento jurídico brasileiro que lhe atribui essa missão. Mas o fato de ser o guardião de nossa Carta Magna não lhe atribui a sua titularidade. Isto é, o STF não é o dono da Constituição e tampouco tem o direito de reescrevê-la a seu bel prazer como vem fazendo nos últimos anos, com suas interpretações contraditórias, equivocadas e, especialmente, contraria o que vinha afirmando nos últimos 25 anos. Escreve a página mais negra de sua história.

Essa postura autoritária que vem assumindo ultimamente, como órgão plenipotenciário, não o transforma em uma Instituição mais identificada com a sociedade. Pelo contrário, cria enorme insegurança jurídica, agride o bom senso, fere os bons sentimentos democráticos e republicanos e gera insustentável insegurança jurídica na sociedade brasileira; as garantias constitucionais são flagrantemente desrespeitadas, vilipendiadas, reinterpretadas e até negadas, como ocorreu no julgamento do HC 126292.

Ontem o STF rasgou a Constituição Federal e jogou no lixo os direitos assegurados de todo cidadão brasileiro que responde a um processo criminal, determinando que aproximadamente um terço dos condenados, provavelmente inocentes, cumpram pena indevidamente, segundo as estatísticas relativas a reformas pelos Tribunais Superiores.

Com efeito, ignorando os Tratados Internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, e a previsão expressa em nossa Constituição (art. , LVII, CF), que garantem o princípio da presunção de inocência (ou de não culpabilidade), o STF passou a negar sua vigência, a partir dessa fatídica decisão, autorizando a execução antecipada de decisões condenatórias (art. 5º, LVII), mesmo pendentes recursos aos Tribunais Superiores. Trata-se de um dia em que o Supremo Tribunal Federal escreveu a página mais negra de sua história ao negar vigência de texto constitucional expresso que estabelece como marco da presunção de inocência o trânsito em julgado de decisão condenatória.

Trânsito em julgado é um instituto processual com conteúdo específico, significado próprio e conceito inquestionável, não admitindo alteração ou relativização de nenhuma natureza.

Nessa linha de pensamento, destacamos a sempre lúcida manifestação do ministro Marco Aurélio acompanhando a ministra Rosa Weber, e questionando os efeitos da decisão, que repercutiria diretamente nas garantias constitucionais, pontificou: "Reconheço que a época é de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, princípios, devem ser guardados valores, não se gerando instabilidade porque a sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendida. Ontem, o Supremo disse que não poderia haver execução provisória, em jogo, a liberdade de ir e vir. Considerado o mesmo texto constitucional, hoje ele conclui de forma diametralmente oposta”."

O decano, ministro Celso de Mello, na mesma linha do ministro Marco Aurélio, também manteve seu entendimento anterior, qual seja, contrário à execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, afirmando que a reversão do entendimento leva à “esterilização de uma das principais conquistas do cidadão: de jamais ser tratado pelo poder público como se culpado fosse”. E completou seu voto afirmando que a presunção de inocência não se “esvazia progressivamente” conforme o julgamento dos processos pelas diferentes instâncias. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também votou contra a possibilidade da execução provisória da pena e destacou que lhe causava “estranheza” a decisão da Corte. Lewandowski lembrou que a decisão do tribunal agora agravará a crise no sistema carcerário brasileiro, aliás, crise para a qual, acrescentamos nós, a Corte Suprema nunca olhou, e também nunca se preocupou com a inconstitucional violação da dignidade humana.

Mas a essas alturas os novos ministros do STF, que não o integravam nos idos de 2009, já haviam mudado a orientação da Corte Suprema, numa espécie de insurreição dos novos contra os antigos!

Veja-se a nefasta contradição de nossa Excelsa Corte: no dia cinco de fevereiro de 2009, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal decidiu que um acusado só pode ser preso depois de sentença condenatória transitada em julgado (HC 84.078). Essa decisão reafirmou o conteúdo expresso da Constituição Federal, qual seja, a consagração do princípio da presunção de Inocência (art. 5º, LVII). Ou seja, ao determinar que enquanto houver recurso pendente não poderá ocorrer execução de sentença condenatória, estava atribuindo, por consequência, efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinários. Tratava-se, por conseguinte, de decisão coerente com o Estado Democrático de Direito, comprometido com respeito às garantias constitucionais, com a segurança jurídica e com a concepção de que somente a sentença judicial definitiva, isto é, transitada em julgado poderá iniciar o cumprimento de pena imposta.

Ontem, lamentavelmente, em retrocesso histórico, o STF volta atrás, e ignora o texto expresso da Constituição Federal, bem como os Tratados Internacionais que subscreveu. Com a Declaração dos Direitos dos Homens e dos Cidadãos, em 1971, o Princípio da Presunção de Inocência ganhou repercussão e importância universal. A partir da Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, em 1948, para a qual “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa” (art. 11).

O Brasil votou na Assembleia Geral da ONU de 1948, e aprovou a Declaração dos Direitos Humanos, na qual estava insculpido o principio da presunção de inocência, embora somente com a Constituição Federal de 1988 o Brasil incorporou expressamente a presunção de inocência como principio basilar do seu ordenamento jurídico. Contudo, com a aprovação pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo nº 27 de 1992, e com a Carta de Adesão do Governo Brasileiro, anuiu-se à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, que estabeleceu em seu art. 8º, I, o Principio da Presunção de Inocência, ao afirmar que: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

Na verdade, o Brasil tem dois textos legais, no plano constitucional, que asseguram o princípio da presunção de inocência, na medida em que o art. , § 2º da CF/88 atribui essa condição/natureza de constitucional ao Tratado Internacional devidamente aprovado no país. E, não se pode negar, tanto o Pacto de São José da Costa Rica, como o art. , LVII, da CF/88, reconhecem, expressamente, a vigência desse princípio.

A presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto, repetindo, pelo art. , LVII, da Constituição de 1988, que destaca: “Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo em vista que a Constituição Federal é nossa lei suprema, toda a legislação infraconstitucional, portanto, deverá absorver e obedecer tal princípio. Ou seja, o texto constitucional brasileiro foi eloquentemente incisivo: exige como marco da presunção de inocência o “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, indo além, portanto, da maior parte da legislação internacional similar.

Não se ignora, diga-se de passagem, que o Estado brasileiro tem direito e interesse em punir indivíduos que tenham condutas que contrariam a ordem jurídica, podendo aplicar sanção àqueles que cometem ilícitos. No entanto, esse direito-dever de punir do Estado deve conviver e respeitar a liberdade pessoal, um bem jurídico do qual o cidadão não pode ser privado, senão dentro dos limites legais.

Ora, os princípios e garantias consagradas no texto constitucional não podem ser ignorados ou desrespeitados e a Suprema Corte está aí para reafirmá-los, defendê-los e impedir decisões que os contrariem, reformando-as ou caçando-as, exatamente o contrário do que fez neste julgamento.

Na verdade, como destaca José Roberto Machado: “As questões afetas aos direitos humanos devem ser analisadas na perspectiva do reconhecimento e consolidação de direitos, de modo que uma vez reconhecido determinado direito como fundamental na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, inicia-se a fase de consolidação. A partir daí, não há mais como o Estado regredir ou retroceder diante dos direitos fundamentais reconhecidos, o processo é de agregar novos direitos ditos fundamentais ou humanos”[1].

Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, dos bons tempos, já se posicionou adotando o princípio da vedação ao retrocesso, destacando que, por tal princípio se impõe ao Estado o impedimento de abolir, restringir ou inviabilizar sua concretização por inércia ou omissão,

“A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v. G.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.” (ARE-639337- Relator (a): Min. CELSO DE MELLO).

Aliás, com a decisão prolatada no HC 126292 contrariou essa sua própria decisão, ao restringir, alterar e revogar garantias sociais e humanitárias já incorporadas no Estado democrático de direito. Na convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 contém cláusula que impede, expressamente, que tratados posteriores sejam “interpretados no sentido de limitar o gozo e exercício de quaisquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de lei de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados” (art. 29, b).


[1] Machado, José Roberto. Direitos humanos: Princípio da vedação do retrocesso ou proibição de regresso, in http://blog.ebeji.com.br/direitos-humanos-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ou-proibicao-de-regresso/, acessado em 17 de fevereiro de 2016.

311 Comentários

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Boa tarde. Sou magistrado criminal e nem sei se, de fato, devia me manifestar em um site predominantemente conduzido na ótica da advocacia, e, infelizmente, não simplesmente na ótica da Justiça. Entretanto, após ler o texto em análise, verifiquei alguns pontos sobre os quais faço breves anotações. Primeira, não há que se falar em ofensa a tratados internacionais, pois nenhum tratado a que o Brasil tenha aderido determina que tenhamos absurdas QUATRO instâncias ordinárias, mesmo que duas delas tenham os pomposos nomes de "extraordinária" e "especial", pois o que o Brasil se comprometeu, em verdade, foi a garantir a seus cidadãos o direito universal de ter qualquer decisão submetida, em tese, a UMA instância revisor. Segundo, nenhum princípio, escrito ou não, é absoluto, devendo todos serem analisados em conjuntos com os demais, ou seja, como parte de um sistema, dai porque a novel interpretação dada pelo STF está de acordo com essa regra hermenêutica. Terceiro, um sistema jurídico somente pode ser dito realmente eficiente e democrático se for capaz de entregar a prestação jurisdicional em um tempo razoável, princípio, inclusive, que foi elevado a direito fundamental do cidadão quando foi introduzido na Constituição. Por fim, a Justiça Criminal não é uma formação unitária da advocacia, mas, sim, destes com todos os seus outros operadores, como os magistrados, os promotores, os defensores e delegados, que já manifestaram, em sua enorme maioria, que a mudança interpretativa do STF deve ser considerada como um avanço na direção da efetiva entrega da prestação jurisdicional, acabando com o uso interminável dos recursos como modo de atrasar o julgamento, as vezes até com o simples proposito de se alcançar a prescrição. O quase insignificante numero de recursos bem sucedidos no STF, algo menor do que 1%, não justifica que mais do que 99% dos processos não possam ser finalizados. Estas são minhas breves considerações, que coloco aqui para discussão. Obrigado. continuar lendo

Ótimos argumentos para a revisão da estrutura e processo judiciários, não para ação do STF criando atalhos inconstitucionais.
Nem a Constituição é absoluta e definitiva mas deve ser cumprida na sua forma presente até a sua modificação. continuar lendo

Excelente colocação. continuar lendo

Texto excelente e objetivo. Impedir o cumprimento de penas co recursos absurdos como comprova a informação de que mais de 99% deles são rechaçados no STF, demonstra que esta é uma instância totalmente dispensável para a imensa maioria dos casos e defender este princípio é ter interesse na impunidade ampla geral e irrestrita que existe, esta sim a maior estimuladora dos crimes de colarinho branco, e sangria corrupta do dinheiro público. continuar lendo

Que bom que a ótica da justiça ainda prevalece sobre a ótica da advocacia, ou mesmo, sobre qualquer outra ótica. Esse país precisa, mais do que qualquer outra coisa, de Justiça.
Excelente colocação. continuar lendo

Para ser mais preciso, entre 2009 e 2010, deram entrada no STF o total de 64.185, entre recursos extradordinários e agravos de instrumento, sendo que apenas 5307 (8% do total) diziam respeito a feitos criminais. Desses, somente 145, isto mesmo, somente 145 foram reformados em relação às decisões das cortes inferiores. Destes 145, temos que 59 tratavam da execução de condenação já transitada em julgado e 77 foram interpostos pela acusação. Observe-se, então, que somente 9 (nove), isto mesmo, somente 9 (nove) recursos apresentados pela Defesa foram acatados antes do trânsito em julgado, mais precisamente, somente 0,16% dos recursos criminais ou 0,014% do total do período). Sendo ainda que desses somente 9 (nove) recursos providos, 1 (um) trata do prazo máximo de medida de segurança, 1 (um) questiona decredo de prisão sem entrar no mérito da ação penal e 3 (três) reconhecem nulidades que não levariam à prisão, mas somente a penas alternativas.

Então pergunto, é justo com toda a sociedade que não se faça uma interpretação sistemica do principio da presunção da inocencia, para que estejamos afinados com o restante do mundo civilizado, e que a Justiça de fato seja feita, não se paralisando todo o sistema judiciário por 0,16% dos casos criminais? continuar lendo

A redução de atalhos à conclusão processual urge, mas a decisão que impõe essa redução sem reforma do Código Penal e da Constituição incide em decisão suprajurisdicional que resulta em autoritarismo via judiciário. continuar lendo

Por favor, excelência, leia este artigo:
http://welingtonarruda.jusbrasil.com.br/artigos/306633172/prisaoemorte-os-unicos-resultados-da-delacao-premiada continuar lendo

Dr. Taciano, não importa a ótica pela qual a CF/1988 foi alterada, mas sim, modificações interpretativas, tendo como fundamento a vontade da sociedade. Tendo sua previsão legal na própria constituição (todo o poder emana do povo), logo, o representante do povo é o Congresso Nacional e não o STF. Diante desse pensamento, o STF deveria declarar a inconstitucionalidade do texto constitucional, informando o Senado da decisão proferida. Dando oportunidade ao legítimo representante do povo de retificarem o texto constitucional.
Pois, se assim não ocorrer o procedimento, o Congresso passará a ser um mero figurante constitucional. continuar lendo

Breves considerações que derrubam todas as argumentações do artigo aqui analisado e sobretudo ilumina a verdadeira razão do STF que é o fato da sociedade já não suportar que criminosos de toda espécie, apesar de condenados, mantenham-se livres rindo-se das vítimas ou de suas famílias ou mantendo-as acuadas. O pior é ouvi-los bradar.."NÃO DEU EM NADA".
É também por esse motivo que a obtenção de prova testemunhal em fase de inquérito e processual é tão difícil e por consequência tantos criminosos sequer chegam a ser condenados.
Não há qualquer garantia que uma vez condenado o indivíduo efetivamente siga preso.
O sistema atual é o outro pilar de sustentação da conhecida "Lei do Silêncio"
As cortes devem ouvir a sociedade pois é dela que emana a autorização para interpretar suas necessidades.
É dando ouvidos a sociedade que aberrações jurídicas serão corrigidas.
Esse deve ser o caminho JUSTO das mudanças sociais. continuar lendo

Muito bem colocado! continuar lendo

De fato, os direitos fundamentais podem ser relativizados, mas não devemos nos esquecer que apenas a lei pode trazer essas relativações, como por exemplo a previsão legal da legítima defesa, que relativiza o direito à vida. Não há, portanto, sob risco de entrarmos em uma ditadura, a possibilidade do judiciário, por conta própria, relativizar qualquer direito fundamental. Além disso, o STF e todo o judiciário assinaram a sua carta de incompetência ao justificar a alteração da constituição na prescrição de processos. Em outras palavras, nós, o estado, o poder judiciário, não conseguimos resolver o problema, portanto vamos tirar os seus direitos. O estado, os juízes, o judiciário, o legislativo QUE SE VIREM para resolver o problema da longa duração dos processos, não é culpa minha, não é problema meu, não tire o meu direito. Saliento, ainda, que se o legislativo quisesse alterar o texto constitucional para fazer valer o que o STF quer, bom, não preciso contar para o senhor magistrado que ele seria impedido por se tratar de uma cláusula pétrea. Quer dizer, o poder constituinte derivado, por meio de votação em dois turnos nas duas casas não pode, mas o STF pode! O que seria o STF? Um super-poder ainda não explorado?? Por fim, no que diz respeito ao mísero 1%, fico com a esquecida frase de um antigo estado democrático de direito: "antes um culpado solto que um inocente preso", prefiro, mesmo correndo os riscos que a criminalidade me traz, que 99% dos Réus, ainda que culpados, fiquem em liberdade do que ver 1% deles presos injustamente. Um dia pode ser eu, pode ser você, pode ser que alguém esteja no lugar errado na hora errada, e aí os bons pagarão o preço. continuar lendo

A reforma do Judiciário é que deveria estar em pauta. A legalidade ferida não é moeda de troca. Cláusula Pétrea foi ofendida e a Constituição foi rasgada por um viés político esquerdista, o que equivale dizer que o "puxadinho do Planalto" (STF) jogou parra a torcida a contento dos seus Cartolas do Judiciário. continuar lendo

Excelente texto com grande capacidade de síntese! O artigo usou de todos os meandros para tentar defender o indefensável: postergar indefinidamente o processo penal é um dos grandes males que atinge o sistema judicial brasileiro. Nenhum dos argumentos do colunista consegue contestar a exata contextualização exposta pelo Ilmo. Sr. Juiz. Parabéns! continuar lendo

Excelente texto com grande capacidade de síntese! O artigo usou de todos os meandros para tentar defender o indefensável: postergar indefinidamente o processo penal é um dos grandes males que atinge o sistema judicial brasileiro. Nenhum dos argumentos do colunista consegue contestar a exata contextualização exposta pelo Ilmo. Sr. Juiz. Parabéns! continuar lendo

O texto constitucional é claro "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Então temos que, se não é culpado e se não há outra forma de prisão que a lei autorize, a prisão é ilegal. Qualquer que seja a interpretação em contrário, ao meu ver, é inconstitucional. No mais, se ainda há a possibilidade de reversibilidade, mesmo que em 1% dos casos, já se justifica manter a presunção de inocência incólume, tendo em vista que tratamos aqui de vidas, não se justificando a prisão, ao meu ver ilegal. Mas tudo bem, pois 1% justifica os 99%, desde que não seja com você ou outros próximos, inocentes, não é mesmo ? continuar lendo

Parabéns Sr. Juiz.
Todos querem Justiça. Só não querem vê-la aplicada.
O Véio continuar lendo

Também concordo com a decisão, acho que é um movimento da jurisprudência concorde com os reclames atuais por maior celeridade e diminuição dos recursos protelatórios que tão mal fazem à efetividade da Justiça e contribuem para a idéia de que no Brasil os crimes dos poderosos sempre "acabam em pizza". Sim, pois é inolvidável que, com raras exceções, somente os réus com significativa capacidade econômica é que possuem os meios de arrastar seus processos às últimas instâncias, ao passo que os economicamente pobres muitas vezes são mantidos presos sem sequer serem julgados. Por isso acho que, no geral, a mutação constitucional veio em boa hora. Não se pode esquecer que o Direito é uma ciência dinâmica, mutável, e se, em qualquer caso, bastasse a constatação da existência de "25 anos de jurisprudência", cairíamos fatalmente num engessamento nefasto para o ordenamento. Claro que, uma mudança de paradigma sobre questão tão importante deve ser muito bem sopesada em suas possíveis consequências, as quais, em definitivo, somente o tempo dirá. continuar lendo

Estou com o magistrado! Parabéns pelo comentário, acrescento que quem mais se beneficia com isso são os cidadãos que realmente trabalham, honestos, de bem, persistentes e que devem ser protegidos contra os criminosos. continuar lendo

Trata-se de um problema sistêmico e não propriamente jurídico.
Esse é o ponto negativo de se ter uma constituição tão prolixa e rígida como a nossa. Em um olhar estritamente legalista, o que se faz quando uma cláusula pétrea não mais atende as necessidades da sociedade na qual sua ordem está inserida? Reinterpreta-se? Claro que não! E a segurança jurídica? Legalmente falando, talvez precisemos começar a pensar em uma nova constituição. Mas esse processo também tem um revés: a segurança POLÍTICA.

Mas por esses tempos a nossa segurança política já está tão fragilizada mesmo... continuar lendo

Apesar de ser ótimo a toda sociedade a rápida execução das penas impostas a criminosos uma vez que nossa legislação ao meu ver já é branda por demais, essa decisão contraria nossa magna carta constitucional e também nosso sistema carcerário não comporta sequer os presos condenados em trânsito julgado, rebaixando etapas recursais somente abriremos margens a mais erros judiciários e digo não são poucos neste país e também em nosso sistema carcerário irá ocorrer maior superlotação doque já há e com toda certeza a dita "ressocialização" que somente existe no papel não mais será possível sonhar e a punitividade do Estado será sim exercida pelos próprios presos que se mataram uns aos outros para poderem respirar dentro de uma cela e ao saírem quem garantirá a sociedade que estes reclusos acostumem-se a esta barbárie e deem continuidade a estas. Nossa nação irá de mau a pior se esta decisão prevalecer em nosso sistema judiciário, antes de implantarmos leis mais rígidas e rápidas execuções temos que reformar totalmente o sistema que os abriga. continuar lendo

Fabio Cau, acho que a lógica não bem essa de 1% justificar os 99%. Já parou pra pensar que com a morosidade decorrente da presunção de inocência, quantos destes "inocentes pela presunção" continuam soltos e a praticar crimes contra os "verdadeiros inocentes"? O número de inocentes atingindo é BEM maior. Ou estes inocentes não importam? Se você, ou algum de seus próximos, fossem atingidos pela criminalidade de um cidadão impune, ou melhor, inocente por presunção, importaria? continuar lendo

iNSIGNE MAGISTRADO.
Não seria, então, o caso de, antes do STF adotar por decisão do Plenário onde seus integrantes avocaram para si uma decisão/ poder que a Carta Magna, entendo eu, não lhes outorgou tal poder decisório, o CNJ se manifestar frente ao Congresso Nacional, reivindicando uma urgente EMENDA CONSTITUCIONAL para alterar o que está prescrito em nossa Carta Régia ? Ademais, se a minha memória não está falhando, a nossa oitava Constituição Federal que hoje vige, teve sua constituição (com c minúsculo) instalada desde as primeiras manifestações da vontade popular bem antes de 1988 com o afloramento da primeira idéia de revisão da CF de 1967 por fruto da vontade de todos os BRASILEIROS, até, finalmente aquela data em que ULISSES GUIMARÁES, de dentro do Congresso Nacional, levantou os braços na frente de toda a NAÇÃO BRASILEIRA (as então 140 milhões de pessoas) e bradou: "DECLARO PROMULGADA O DOCUMENTO DA LIBERDADE, DA DIGNIDADE, DA DEMOCRACIA, DA JUSTIÇA SOCIAL DO BRASIL. QUE DEUS NOS AJUDE. QUE ISTO SE CUMPRA !". De lá para ca a ninguém foi outorgado o direito de querer se afastar uma vírgula, um milímetro sequer daquilo que LITERALMENTE esteja nela descrito, TOMANDO PARA SI (Pessoa, Juiz, Desembargador, Membro das Cortes Superiores, ou QUEM QUER QUE SEJA) uma decisão diversa do que aquele DIPLOMA SUPERIOR D E T E R M I N A. Ou será, Meritíssimo Doutor Taciano Vogado, QUE EU ESTOU EQUIVOCADO ? Quando o Poder Executivo QUER, "rapidinho" uma PEC é aprovada em prazo recorde. Então por qual motivo o CNJ não elabora um texto, envia e propõe também ao Congresso Nacional que "rapidinho" venha a ser aprovada uma PEC para alterar tal "direito individual" ? continuar lendo

Perfeita interpretação. Uma Constituição que privilegiou direitos também tem deveres. Fazer sempre as mesmas coisas e esperar resultados diferentes é insanidade, como já dizia Einsten. continuar lendo

Penso que realmente é uma evolução contra as instâncias elevadas pela burocracia anti-justiça. Porém esperamos perdurar a mesma visão homogeneamente sem distinção de cor, raça, credo e interesses. Também que não seja apenas uma breve lucidez que o paciente tem antes da morte. continuar lendo

Excelente suas colocações. Na verdade foi um "DIA DE TERROR" para os escritórios criminais que defendem essa raça de políticos corruptos, vão ter que repensar suas estrategias! continuar lendo

Parabéns!!!

Estou de acordo!!!
Por uma questão de Justiça!!!!! continuar lendo

Concordo com vossa excelência, ainda sou estudante de Direito, e se faz mais do que necessário uma resposta à esta sociedade em que seu Código Penal não se atualiza há muito....pelo menos estas decisões se atualizam via poder judiciário (mais atuante que o poder legislativo). continuar lendo

Longe de mim entrar em considerações jurídicas, vou ficar apenas no terreno - para mim - do bom senso. Existe um preceito não apenas jurídico, mas constitucional, de que uma pessoa só pode ser presa após o trânsito em julgado da acusação. Ponto. Ah, mas esse trânsito está muito lento, então prenda-se antes. Eu chamaria isso de eutanásia jurídica: o cara está demorando pra morrer, então desliga os tubos.
Parabéns a Ester Osti pelo seu excelente comentário. continuar lendo

Mais claro que isso é impossível. continuar lendo

Excelente! Parabéns para a Justiça Brasileira tão desacreditada! chega da farra de recursos e da impunidade! continuar lendo

Ótimo posicionamento! Gritarão contra a decisão do STF, aqueles que agora não mais poderão adotar recursos como forma de postergar o cumprimento da justiça, mas em contrapartida, a sociedade aplaudirá , pois seus anseios em relação ao término da sensação de impunidade, começam a ser concretizar! Aleluia! continuar lendo

Ótimo ponto de vista, é o outro lado da moeda que poucos enxergam! continuar lendo

Excelentes exposições tanto dos professores Bitencourt (Cezar e Vânia) quanto do Dr. Taciano Vogado, mas, concordo em número, gênero e grau com o segundo. Sou advogado, porém, antes de sê-lo já era cidadão e, infelizmente, hodiernamente as coisas/criminalidade estão saindo do controle. O crime tornou-se meio de vida, isso devido àquela antiga máxima "o crime compensa" e, compensa por quê ?? Basicamente e sem generalizar, compensa porquê diante dos intermináveis recursos (que são o meu ganha pão) e instâncias recursais o agente criminoso pratica o delito conscientemente, NA MAIORIA DOS CASOS, sabendo que se for preso em flagrante, sendo a pena menor de 4 anos o sr. Delegado de Polícia o porá pra fora da delegacia e nos demais casos o sr. Juiz o fará na audiência de custódia, e se não for em flagrante, aí só DEUS sabe. Àqueles que deveriam dar o exemplo, então nem se fala, um grandessíssimo percentual dos componentes dos Poderes do País se corromperam porque sabem que as penas são brandas e, SE chegarem a ser executadas permanecerão uns 10 anos atrás das grades, isso, na pior das hipóteses e sendo ele um bandido contumaz. Justiça não é proteger a minha classe, A ou B, mas sim, enxergar como cidadão (que é o que todos somos antes de sermos profissionais) as mazelas da impunidade que estamos vivendo, impunidade essa que está causando esse "boooom" de delitos na nossa sociedade e que muitos ficarão sem resposta por causa da prescrição, da morte e do desaparecimento do agente por enes motivos e etc... Infelizmente tenho ouvido muitos comentários que a sociedade está próxima de voltar a barbárie e fazer justiça com as próprias mãos. Basta, chega de tantos recursos e portas abertas para a impunidade. Um abraço.. continuar lendo

Não existe dispositivo algum na Constituição determinando que uma pessoa só pode ser presa após o trânsito em julgado da acusação, como ensinam equivocadamente os defensores da tese da onipotência do princípio da presunção de inocência.
Caso assim fosse, não haveria legitimidade da prisão em flagrante, cautelar, preventiva e demais situações para garantia da ordem pública e eficácia do sistema penal brasileiro. continuar lendo

Parabéns Dr. Taciano Vogado. Não sou advogado formado mas atuo parcialmente na área naquilo que é permitido por lei; desisti de sê-lo no último ano, após saber que estava com câncer e com 50 anos de idade achava que não havia razão de continuar, pois sequer sabia se ia sobreviver. Não me arrependo de ser advogado, principalmente quando leio tantas coisas como por exemplo o texto de Cezar Roberto Bitencourt e de tantos outros que tratam a lei dessa forma. continuar lendo

Dr brilhante sua colocação.
o STF, finalmente, atende o clamor público. Ora, se já está encerrado a análise de fatos e provas, mais que acertada a decisão do STF, em autorizar o cumprimento da pena. Lugar de bandido é na cadeia. continuar lendo

Pois então senhor magistrado estatístico, ainda uma única pessoa tenha reconhecida a inocência em sede recursal, justificada a necessidade do trânsito em julgado, principalmente quando se trata de constatado alto grau de vícios no judiciário, conquanto o aparelhamento estatal e a ditadura legal... Mas convenhamos, caso a situação permaneça, de execução sumária, tenho que os órgãos superiores perdem a razão de existir, de modo que deveriam ser extintos. continuar lendo

Parabéns pelo comentário. Inteligente, objetivo e reflexivo. continuar lendo

Boa tarde nobre colega jurista. De fato eu entendo seu posicionamento e o respeito, afinal de contas o direito, mais que qualquer outra ciência, não é exata e possibilita uma infinita discussão. Contudo, permita-me, com todo o respeito, fazer algumas ponderações em vosso comentário.
É notório que o Brasil passa por uma crise de sensação de impunidade, sendo o direito penal tornou-se uma válvula de escape para as frustrações diante de um governo que se mostra incompetente, mas nem pretendo entrar neste mérito.
O fato é que, para o sr., justifica-se suprimir garantias do cidadão buscando uma maior eficiência punitiva do Estado, tendo ponderado que "o quase insignificante numero de recursos bem sucedidos no STF, algo menor do que 1%, não justifica que mais do que 99% dos processos não possam ser finalizados". Com o devido respeito, tal sustentação, ainda mais vinda de um magistrado, é teratológica, é muito confortável para nós, operadores do direito, analisarmos o caso de uma pessoa estranha por trás de uma mesa em nosso gabinete, uma vez que não fazemos parte daquele 1% injustamente acusado.
Tais garantias, como a recentemente suprimida pelo STF, não estão presentes para "defender bandidos", mas sim para defender cidadãos, todos os cidadãos, inclusive aqueles que, após cumprirem sua pena, retornaram ao convívio em sociedade. O direito penal não é um instrumento de vingança, mas sim, em tese, de justiça.
Vale ponderar, também, que à 9 anos atrás o STF teve um entendimento, agora outro, quem garantirá que amanha a simples sentença de primeiro grau seja suficiente para quebrar a presunção de inocência? Não preciso lembrar do regime autoritário da época de Getúlio.
Portanto, enquanto existir a menor possibilidade de um inocente ser injustamente condenado, sustento que tal princípio deve ser mantido e reafirmado, ainda mais em uma sociedade ávida por vingança e facilmente manipulável pela mídia.
Renovando meus votos de respeito, Obrigado. continuar lendo

fantástico!!!!!!!!! continuar lendo

Excepcional, grandiosa e elucidativa colocação. continuar lendo

Uma pergunta de leigo: Magistrado criminal e Juízes vão para cadeia em condenação de primeira instância ao cometer crimes? Ou eles nem tem a casa de seus parentes invadidas, seus computadores e celulares confiscados, lixos revirados, casa de empregados revistadas, todos os sigilos quebrados...Não! tenho certeza que isso jamais acontecerá aqui no Brasil, afinal os Juízes se consideram Supremo, mesmo sem sequer ser Santo: g1.globo.com/.../ex-juiz-do-caso-eike-sera-aposentado-com-salário-prop . O Brasil vive um estado de exceção muito próximo da pior fase da ditadura. Só que o uniforme agora é preto. Imagina se o que está acontecendo aqui fosse em Cuba ou na Venezuela... continuar lendo

Caro Taciano, concordo com vc em suas colocações. Há tantos subterfúgios (leia-se recursos) na legislação nacional que este tipo de justiça é um "prato feito" para advogados "espertos" e para cidadãos culpados. Pois ela protela demasiadamente o cumprimento da pena, fazendo da justiça um elemento lento e ineficaz. Chega de impunidade e de prescrição de penas pela morosidade. Que se prove a inocência em tempo hábil se esse for o caso dos amedrontados de plantão. continuar lendo

Prezado Juiz Taciano, demorou DEMAIS para que o STF acordasse e se manifestasse apenas em 2016. Mas se manifestou, o que é muito bom.
Justiça ainda que tardia!
Suas ponderações são irretocáveis. A sociedade não aguenta mais o terror da impunidade que campeia país afora. Uma nova página se abre, cheia de esperança, para a justiça brasileira. Mas a missão do judiciário ainda está longe de terminar. Muito há que se fazer ainda para que a balança da justiça se equilibre verdadeiramente.
Entretanto, a caminhada começa com os primeiros passos. continuar lendo

É preciso lembrar o caso do ex-senador Luis Estevão e Fabio Monteiro.Luis Estevão entrou com 34 medidas protelatórias (recursos) e o segundo com 29.Com isso, algumas acusações JÁ prescreveram, ou seja; condenados desde 2006 até hoje não cumprem suas penas.Isso não é justiça. continuar lendo

Parabéns. Parabéns. Parabéns. Perfeito. continuar lendo

Meus Caros Advogados:

Se alguns de vossa categoria não bancassem,
frequentente, "os Espertos",
entrando com recursos descaradamente
protelatórios,
chegando ao cumulo de cairem na prescrição;
chegando ao cúmulo do desrespeito às primeiras instâncias,
consideradas, hoje, apenas "veículos de passagem"
para a próxima instância;
Chegando ao cúmulo de, antes mesmo do julgamento, dizerem
aos seus clientes "não se preocupem, podemos recorrer", ...

talvez o STF não tivesse que ter chegado a este ponto

ÓBVIO

de que a impunidade não pode grassar em nossa sociedade;
de que os honestos tem que ver que vale a pena sermos honestos;
de que os criminosos sintam que serão punidos

ENFIM

que não devemos reger nossas vidas pelas exceções
e sim pela MAIORIA honesta de trabalhadores que
sai todo dia para lutar pela sobrevivência e que
hoje tem medo de ir à rua e não conseguir voltar
para casa.

MAL ESTAR ESTE CAUSADO

INCLUSIVE (mas não somente)

POR UMA MINORIA DE MAUS ADVOGADOS
QUE, MESMO SABENDO DA CULPA DE SEUS
CLIENTES, FICAM RECORRENDO ETERNAMENTE.

ESTE TIPO DE ADVOGADO FOI QUEM
OBRIGOU ESTA AÇÃO DO STF

My2Cents continuar lendo

Parabéns, Doutor Taciano Vogado!

Excelente análise.

Somente advogados criminalistas, principalmente aqueles contratados e pagos com dinheiro “sujo” -, por criminosos endinheirados, de todas as espécies, com algumas exceções, é que estão “inconformados”.

Sabemos que neste país, em se tratando de criminosos, os quais se tornaram “abonados” através de práticas ilícitas cometidas, levam vantagem. Inclusive, junto ao Poder Judiciário. Eis que, estes quando condenados em segunda instância, podem bancar advogados para apresentar recursos junto ao STJ e STF.

Portanto, há uma gritante “deformidade penal”, em relação aos monetariamente “desvalidos” que, amiúde, cometem delitos menos gravosos que àqueles, mas são ignorados.

Assim sendo, a Lei Maior há muito está obsoleta; já pisoteada e posteriormente rasgada, frente a “deformação”, não somente penal, mas geral e também moral. Isto em face de o tratamento desigual dado, a quem é “abonado” -, já que julgado preferencialmente, enquanto os demais, esperam deitados ou morrem aguardando. Todos deveriam, mas não são, tratados “como iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,” (Art. , da CF/88).

Então se, a Carta Maior resguarda e protege, apenas criminosos, alguém teria que tomar uma atitude. Principalmente, frente ao momento atual, antes que a situação desborde para situações inimagináveis.

A bandidagem “coligada” desfalcou este país ao máximo. E, pretendem saquear ainda mais, às claras, por sentirem-se protegidos. O Legislativo, não mais legisla a não ser “em causa própria”. E, todos sabemos os motivos.

Portanto, acabar com os atos procrastinatórios de criminosos, enjaulando-os como feras, que são, é tarefa do STF. E, com certeza, todos os brasileiros, com exceção daqueles que estão tirando proveito, aplaudirão seus componentes.

Basta de tantos recursos de malfeitores, até conseguirem as suas metas, que é a IMPUNIDADE, através da prescrição. continuar lendo

Meritíssimo Senhor Juiz Dr. Taciano Vocado , parabéns pelo artigo e pelo posicionamento totalmente alinhado com os anseios dessa sociedade que clama por justiça. Chega de postergação. Lugar de bandido é na cadeia e não convivendo com pessoas de bem enquanto aguardam em liberdade a prescrição de seus crimes , que no final é o que estamos vendo ocorrer. continuar lendo

Também concordo em gênero, número e grau.Parabéns pela ótima explanação! continuar lendo

Se proteger o povo for tirar direitos de bandidos eu prefiro que rasguem mesmo. continuar lendo

Quem é o povo e quem é o bandido? continuar lendo

Muito bem, Herculano. Direta ou indiretamente, a lei sempre foi e sempre será dobrada ao bel prazer do aplicador do Direito. Se é pra "manipular", eu prefiro que ela seja manipulada em prol do cidadão de bem e trabalhador. Chega desses processos que se arrastam pela eternidade na Justiça. Lugar de bandido é na cadeia. continuar lendo

Torça para que ninguém o chame de bandido quando tu fores inocente, pois tu não mais terás o direito pleno de defesa. continuar lendo

O povo são as pessoas de bem, que ganham seu dinheirinho suado às custas de seu trabalho e o bandido é quem tenta, seja de que forma for, obter vantagens praticando atos ilícitos prejudiciais aos demais indivíduos ou à sociedade como um todo. ;-) continuar lendo

Concordo e não só por isso.
Mas, os advogados sempre procuram brechas para manter os seus clientes fora da cadeia (ainda que sabidamente culpados).
Se os condenados em 1a ou 2a instancia, fossem sumariamente levados a cumprir pena, muitos destes que estão fora cometendo crimes, iriam pensar 10 vezes antes de comete-los. continuar lendo

Felipe,

Não existe direito a ampla defesa e sim direito a oportunidade de defesa. continuar lendo

Mais explicito só desenhando! continuar lendo

Mais explicito, nem desenhando. continuar lendo

Quem é o povo e quem é bandido ? Que pergunta difícil de responder meu Deus, lei a CF que terá a resposta. continuar lendo

O povo é esse que não suporta mais a impunidade por conta de recursos infindáveis ao ponto do crime expirar e o culpado nunca ser preso. O bandido é o sujeito que conhece as leis e sabe que se tiver dinheiro para pagar um advogado que encaminhe esses recursos, pode praticar qualquer crime que nunca será punido. continuar lendo

E viva o fascismo!
Estão nos vendendo uma ditadura, na ilusão que bandido rico vai ser punido.
E tem gente acreditando!
Citado. continuar lendo

Fidel, não tem nada de fascismo não, meu caro. Esperar o combate aos "crimes do colarinho branco", ou dos "grandes tubarões", é mera utopia. Se aquele sujeito miserável que mata, rouba e estupra for atingido com esse grande avanço da nossa suprema corte, eu já fico muito agradecido. É verdade, porém, que uma ou outra pessoa inocente pode ser prejudicada com essa alteração, ainda que temporariamente, pois se realmente inocente for, ela há de provar isso nas cortes superiores. Se esse for o preço a ser pago para tentar diminuir a criminalidade no nosso país, eu aceito. continuar lendo

Digno e douto colega, Cezar Bitencourt:
Assiste-lhe toda a razão em sua defesa inconteste da pretensão de inocência até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Autorizar execução antecipada de decisões condenatórias pendentes de recursos aos Tribunais Superiores (suas palavras) é, sim, rasgar a CF e todos os tratados internacionais que tratam do tema.
Todavia, se trilhássemos esse caminho de defesa, não apenas tal grotesco retrocesso constituir-se-ia em alvo do clamor social, senão também uma longa e deprimente lista de transgressões perpetradas contra o arcabouço jurídico-doutrinário vigente, violado diuturnamente em nossa pátria. Claro que isto não justificaria pisar na Magna Carta e nos Tratados supracitados em seu texto, mas permite compreender - mesmo que por linhas tortas - o desrespeito "institucionalizado" aos nossos mandamentos legais.
Se há que se fazer reparos à decisão em tela, objeto do seu bem posto arrazoado, haveria também que se reconstruir, literalmente, todo o nosso ordenamento legal, eivado de falhas, confuso, não raro conflitante entre as distintas instâncias da máquina normativa e processual.
Em suma, meu caro e douto professor, nos indignamos com o zunido do mosquito, enquanto menosprezamos o estrondo das multidões indignadas e sedentas por uma verdadeira Justiça! continuar lendo

JKoffler Jurisconsulto,

Concordo plenamente e acrescentaria......

De há muito, no Brasil, os condenados, normalmente não são presos por culpa de juristas interessados somente que permaneçam em liberdade (dentro da legalidade, claro), quem na verdade deveria estar preso e aí sim ter condição de recorrer; recorrer de possíveis erros ou injustiças e não por inconfomismo.

Da maneira que a "justiça" é praticada no Brasil, apenas aqueles que praticam os crimes do intitulado "colarinho braco" chegam aos tribunais superiores. Há de se crer que após um inquérito policial e um julgamento com a sentença prolatada em primeira instância, já que existe um Juiz, não pode ele, Juiz, ser desprezado, o seu trabalho desprezado, o dos Desembargadores, desprezados, e apenas no "zelador da constituição" ter a sua condenação validada.

Deve-se sim ser encarcerado aquele que for condenado em primeira instância; o que deve ser possível é recorrer aos Tribunais de Justiça da sentença em um tempo razoável, e aos tribunais superiores somente por desmandos e não por recursos "protelatórios" com um único escopo, protelar o encarceramento até se concretizar a prescrição executória. Assim como é vergonhoso a utilização da progressão de pena, injusta para com a sociedade e para com as vítimas; justa apenas para os criminosos em suas especialidades.

Claro que no sistema prisional da forma que temos, não se recupera, mas, o que está errado é o sistema prisional; corrigir o sistema prisional colocando em liberdade criminosos que não cumpriram suas penas e envergonhar as vítimas e a sociedade como um todo.

Outra vergonha é o "foro privilegiado". Por que um politico criminoso deve poder ser diferentes dos eleitores que o elegeram; criminoso é criminoso sem acepção de cor, raça, idade, ou cargo público?

Fora isso é privilégio indevido e injusto.

Somente estão fazendo movimento e utilização do "jus esperniandi" os criminosos de "grosso calibre" e seus doutos advogados, que possivelmente aufiram bons honorários com tais procedimentos (sem desmerecer ou criticar o grande e legítimo labor advocatício), e, que deveria continuar como está, para que se faça a mais pura e cristalina justiça.

Para o criminoso comum, o "zé povo", quase nada muda, continua-se dizendo que "bandido bom é bandido morto". continuar lendo

Concordo totalmente, Jkoffler. Só se indigna aqueles que ganham dinheiro para protelar o trânsito em julgado das condenações. Claro que existem inocentes injustiçados, mas acredito também que são em número ínfimo frente ao número dos realmente culpados. Contudo, o STF começou a ouvir as ruas. A sociedade aplaude essa decisão. Estávamos cansados de ver ricos jamais sendo presos, porque de tantos embargos de declaração e recursos afins, o famigerado fim do processo nunca acontecia. Parabéns aos novos ministros! continuar lendo

Entendo que esta posição do STF nivela o entendimento com outras grandes democracias do mundo, como USA, Inglaterra, França, Espanha, etc.....portanto falar em terror e mencionar "rasgar a Constituição" , parece um pouco forte. continuar lendo

Naturalmente é opinião de quem defende os poderosos, não tem ladrões de galinha nem de pão em padaria como clientes. A maioria dos outros países tem somente duas instâncias para a condenação e pena de prisão. O STF devia cumprir seu papel e só receber casos que tenham a ver com questões constitucionais. continuar lendo