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18 de Setembro de 2019

Homicídio cometido contra integrantes de órgãos da Segurança Pública e seus familiares

Cezar Roberto Bitencourt
há 4 anos

1. Considerações preliminares

Com a Lei 13.142, de 9 de julho de 2015, o legislador brasileiro prossegue em seu desiderato irrefreável de transformar todos os crimes mais graves em crimes hediondos, com todos os consectários que lhes são característicos, no velho estilo de usar simbolicamente o direito penal, como panaceia de todos os males que afligem a sociedade brasileira. Assim, será hediondo o homicídio praticado “contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”. Será igualmente hediondo o crime de lesão corporal gravíssima e a seguida de morte da vítima, como veremos adiante.

Aqui, mais uma vez o pródigo legislador extrapola ao ampliar abusivamente a abrangência dessa nova majoração penal para alcançar não apenas “integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública”, mas também os crimes de homicídio cometidos “contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau” daqueles agentes.

Condicionou, contudo, que tais crimes contra esses sujeitos passivos ocorram no “exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”. Desenvolveremos a seguir os aspectos principais dessa novel legislação penal.

Esqueceu, contudo, mais uma vez o voraz legislador de equiparar a crimes hediondos a gama de assassinatos de milhares de menores que ocorrem todos os anos neste país, e que, segundo as estatísticas, a maioria deles cometida por policiais, no exercício da função ou não.

2. Sujeito ativo do homicídio qualificado

Sujeito ativo deste homicídio pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, independentemente de qualquer qualidade ou condição especial, tratando-se, por conseguinte, de crime comum. O que qualifica o homicídio é a condição ou situação da vítima (sujeito passivo) e a motivação do sujeito passivo.

3. Sujeitos passivos do crime

São as autoridades ou agentes relacionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, além dos integrantes do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional. Estão, igualmente, incluídos como possíveis sujeitos passivos os familiares das autoridades, agentes e integrantes dos órgãos de segurança pública. No entanto, nessa hipótese, o legislador limitou aos parentes consanguíneos, dentre os quais não se incluem os parentes civis e por afinidade. Contudo, a situação do filho adotivo - parente por afinidade e mas de origem eminentemente civil -, merece um comentário a parte, na medida em que a Constituição proíbe a distinção entre filho adotivo, legitimo, ilegítimo, adulterino, espúrio etc. Trataremos desse aspecto em tópico especial mais adiante.

No primeiro artigo da constituição supra mencionado estão relacionados os integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica); no segundo, estão as autoridades ou agentes que integram ou exercem atividades de segurança pública, quais sejam, I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Os membros do sistema prisional igualmente integram, lato senso, o sistema de segurança pública, e, por consequência, também se encontram protegidos por essa previsão legal. E nessa categoria estão abrangidos, como destaca Rogério Sanches, “não apenas os agentes presentes no dia a dia da execução penal (diretor da penitenciária, agentes, guardas etc.), mas também aqueles que atuam em certas etapas da execução (comissão técnica de classificação, comissão de exame criminológico, conselho penitenciário etc). E não poderia ser diferente. Imaginemos um egresso, revoltado com os vários exames criminológicos que o impediram de conquistar prematura liberdade, buscando vingar-se daqueles que subscreveram o exame, contra eles pratica homicídio. Parece evidente que o crime de homicídio, além de outras qualificadoras (como a do inc. II), será também qualificado pelo inc. VII”.

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), ou Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, criado em 2004, com sede em Brasília/DF, é um programa de cooperação de segurança pública, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Minitério da Justiça. Na verdade, não se trata de nenhuma força especial, estruturada e organizada pela União, mas resulta do recrutamento das polícias dos Estados que fornecem seus policiais de acordo com as necessidades eventuais, quando devidamente requisitadas pela União. Trata-se, a rigor, de um certo “arranjo brasileiro” para cobrir uma emergência, que vai se eternizando em nosso País, sempre afeito a “medidas provisórias”, sem trocadilhos, que viram permanentes.

Sintetizando, o programa conta com um contingente de polícia à disposição da União, com a designação pomposa de Força Nacional de Segurança Pública, que faz o papel de polícia militar em distúrbios sociais ou em situações excepcionais nos estados brasileiros, sempre que a ordem e a segurança públicas são colocadas em situação de grave risco, concreto ou aparente. Em outros termos, a Força de Segurança Nacional tem também função preventiva e não apenas repressiva, como pode parecer à primeira vista. A sua composição resulta da requisição dos melhores quadros integrantes das polícias de cada Estado da Federação e da Polícia Federal.

3.1. Extensão da qualificadora para outros agentes

Como o texto legal não limitou ao caput dos arts. 142 e 144 da CF a previsão da qualificadora constante do inciso VIIdo § 2º do art. 121, estende-se necessariamente as outros agentes relacionados em seus parágrafos e incisos. Como a lei não restringiu essa abrangência, não cabe ao intérprete fazê-lo. Vejamos esses outros agentes a seguir.

3.1.1 Guardas municipais

O legislador não restringiu a previsão dessa qualificadora às autoridades relacionadas no caput do art. 144 da CF/88. As guardas municipais estão descritas no art. 144, no § 8º, e também são agentes de segurança pública lato senso. A lei fala no art. 144 da CF/88, sem qualquer restrição. O art. 144 é composto não apenas pelo caput, mas também por parágrafos. Como o texto legal objetiva proteger os servidores públicos que desempenham atividades de segurança pública, por se encontrarem mais expostos a riscos do que as demais pessoas. O Estatuto das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) prevê, dentre as competências destes, também a sua atuação em prol da segurança pública das cidades (arts. 3º e 4º da Lei), em determinadas circunstâncias.

3.1.2 Agentes de segurança viária

Pelas mesmas razões que esta qualificadora se estende aos guardas municipais, abrange os agentes de segurança viária, os quais, igualmente, integram a segurança pública do País, nos estritos termos do § 10 do art. 144 da CF/88: ”§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

3.1.3 Servidores aposentados: regra geral, não integram

Regra geral, todos os agentes e autoridades integrantes do sistema de segurança pública, com a aposentadoria não são abrangidos pela qualificadora que ora examinamos, pois, com a aposentadoria deixam de ser autoridade, a gente ou integrante da segurança pública. Por essa razão, não estão abrangidos pela nova previsão legal, por falta de previsão expressa do texto legal, sendo inadmissível interpretação extensiva ou analógica em matéria penal repressiva.

Contudo, excepcionalmente, o servidor aposentado também poderá ser alcançado por essa proteção penal, pois o texto legal fala em “no exercício da função ou em decorrência dela”. Com efeito, se mesmo após estar aposentado um policial é reconhecido e, por retalhação de sua atuação funcional, é assassinado por alguém por vingança de determinado caso em que atuou, não há como deixar de aplicar essa qualificadora do inciso VII do art deste art. 121 do CP. Embora o crime não tenha sido praticando durante o exercício da função, mas, inegavelmente, o foi em “decorrência dela”, sendo, impossível, portanto, negar a relação de causalidade entre o homicídio sofrido pela vítima e o fato de ter exercido sua função e em decorrência da qual acabou sendo assassinado, mesmo após sua aposentadoria.

3.2. Familiares das autoridades, agentes e integrantes dos órgãos de segurança pública

O texto legal estende esta qualificadora do homicídio para o crime praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau das autoridades, agentes e integrantes dos órgãos de segurança pública. Pareceria desnecessário destacar que quando o texto legal refere-se a cônjuge ou companheiro está incluindo tanto relacionamentos heteroafetivos como homoafetivos. Contudo, por via das dúvidas, convém que se realce esse aspecto, para se evitar interpretações equivocadas. Assim, matar um companheiro homoafetivo de um desses agentes, em retaliação por sua atuação funcional, é homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, VII, do CP.

A locução “parentes consanguíneos até 3º grau” abrange: ascendentes (pais, avós, bisavós); descendentes (filhos, netos, bisnetos); colaterais até o 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos). Todos, portanto, podem ser vítimas desse homicídio qualificado, desde que o homicídio esteja vinculado ao exercício da função do agente público ou seja em decorrência dela.

3.3. Parentes por afinidade não estão abrangidos

Não estão abrangidos os parentes por afinidade, ou seja, aqueles que a pessoa adquire em decorrência do casamento ou união estável, como cunhados, sogros, genros, noras etc. Assim, se o delinquente assassinar sogro, cunhado, genro, nora etc. De um policial que o investigou não cometerá o homicídio qualificado do art. 121, § 2º, VII, do CP. Nada impede que possa configurar-se outra qualificadora, mas não esta. A situação do filho adotivo, por sua complexidade e peculiaridades, merece um tópico a parte, onde será abordado.

4. No exercício da função ou em decorrência dela

Em todas essas hipóteses, para que se configure a qualificadora, é necessário que o crime tenha sido cometido contra o agente público no exercício da função ou em decorrência dela. Por isso, eventual assassinato de um policial, por exemplo, em seu dia de folga, em circunstância sem qualquer vínculo com sua função não se caracterizará esta qualificadora, ainda que o assassino tenha conhecimento de que se trata de um policial, mas essa circunstância não foi a causa da morte. Em outros termos, a vítima não se encontrava em serviço e a morte não tem qualquer ligação com a função ou cargo que aquela exercia. Poderá incidir, eventualmente, qualquer outra qualificadora, como, por exemplo, motivo fútil ou recurso que dificultou a defesa do ofendido etc., mas não esta.

Sintetizando, a presente qualificadora não protege a pessoa da autoridade ou a gente da segurança pública, discriminando os demais cidadãos que não desemprenhem tais funções, o que poderia gerar suspeita de inconstitucionalidade, por tratá-los diferentemente. A rigor, esta nova qualificadora tutela a função pública desempenhada por essas autoridades. Com efeito, a função pública é o bem jurídico tutelado pela Lei 13.142, de 9 de julho de 2015.

5. Filho adotivo – parentesco civil

A locução “parentes consanguíneos até 3º grau” abrange ascendentes (pais, avós, bisavós); descendentes (filhos, netos, bisnetos) e colaterais até o 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos). Na verdade, a filiação adotiva cria uma relação de parentesco civil, que não se confunde com o parentesco consanguíneo, exigido na previsão legal da nova qualificadora do crime de homicídio.

Contudo, a Constituição Federal proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, logo, para o texto constitucional vigente não existe filho adotivo, natural, consanguíneo, legítimo, ilegítimo, espúrio ou qualquer outra terminologia que se queira usar: filhos são todos iguais, e, ademais, assegura a Carta Magna: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Por outro lado, na dicção do atual Código Civil (art. 1593), “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. A despeito de ser um diploma legal posterior, essa definição do código civil não está muito adequada ao preceito constitucional que proíbe “quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação” (§ 6º do art 227). A rigor, essa conceituação do código civil não chega a criar maiores dificuldades, pois, afinal, o parentesco natural (biológico) também é civil.

De todo o exposto, constata-se que o legislador penal ao tipificar o inciso VII do § 2º do art. 121 cometeu um grave equívoco ao restringir o seu alcance somente às vítimas que sejam “parentes consanguíneas” da autoridade ou agente de segurança pública, principalmente por não incluir o parentesco civil. Houvesse utilizado somente a expressão “parente”, sem adjetivar, estariam inclusas todas as modalidades de parentesco, embora - deve-se reconhecer -, ficaria extremamente abrangente, pois incluiria todos os “agregados”, por afinidade, segundo definição que mencionamos acima.

Em outros termos, a nosso juízo, a restrição constante desse inciso VII é inconstitucional por discriminar exatamente em matéria que a constituição determina expressamente que não admite qualquer discriminação, qual seja, quanto a filiação. Aliás, na prática ainda se teria outra dificuldade que é descobrir a natureza da filiação, pois a partir da atual Carta Magna não consta nos assentos do registro de nascimento dita natureza, e os procedimentos anteriores, em caso de adoção, são sigilosos.

Aqui, nesse choque de legislação (constitucional e infra-constituiconal), cria-se uma verdadeira vexata quaestio: como proceder? Incluir elementar não constante de uma qualificadora (norma penal repressiva, que não admite analogia, interpretação extensiva etc.) ou respeitar o mandamento constitucional? Ademais, há outro dogma penal-constitucional que também não pode ser ignorado, qual seja, nullum crimen, nulla poena sine lege.

Em termos bem esquemáticos, pode-se dizer que, pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida. Assim, seguindo a orientação pós-moderna, a Constituição brasileira de 1988, ao proteger os direitos e garantias fundamentais, em seu art. , inc. XXXIX, determina que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Quanto ao princípio de reserva legal, que complementa o princípio de legalidade, significa que a regulação de determinadas matérias deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal, de acordo com as previsões constitucionais a respeito. Nesse sentido, o art. 22, I, da Constituição brasileira estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal.

A adoção expressa desses princípios significa que o nosso ordenamento jurídico cumpre com a exigência de segurança jurídica postulada pelos iluministas. Além disso, para aquelas sociedades que, a exemplo da brasileira, estão organizadas por meio de um sistema político democrático, o princípio de legalidade e de reserva legal representam a garantia política de que nenhuma pessoa poderá ser submetida ao poder punitivo estatal, se não com base em leis formais que sejam fruto do consenso democrático.

Com efeito, aqui reside a maior dificuldade interpretativa, que precisa encontrar uma solução sem ferir o princípio da tipicidade estrita e, inclusive, não desrespeitar o texto constitucional.

Acreditamos que a melhor solução será, necessariamente, a declaração de inconstitucionalidade da locução “parente consanguíneo”, para resolver essa limitação legal relativamente ao filho adotivo, ou, mais precisamente, afastando somente o adjetivo “consanguíneo”. Contudo, ainda que se aceite este caminho, teremos outro problema, que é a delimitação dessa declaração de inconstitucionalidade. A primeira vista deveria ser com redução de texto, mas, nessa hipótese, ficaria extremamente abrangente, pois alcançaria cunhado (a), sogros, genro e nora, os quais, claramente, o legislador não pretendeu abranger.

Por isso, quer nos parecer, que a declaração de inconstitucionalidade deve ser sem redução de texto, para permitir a inclusão do filho adotivo, que, aliás, nem deve ser assim denominado.

Num primeiro momento, com essa sugestão de inconstitucionalidade poder-se-ia interpretar como uma nova inconstitucionalidade por incluir parente não previsto no texto legal ou por ampliar a abrangência de referido texto. No entanto, não vemos por essa ótica, pois a interpretação que sugerimos não acresce nenhuma locução, nenhuma elementar ao texto penal, mas apenas suprime o adjetivo “consanguíneo” para afastar uma inconstitucionalidade. E suprimir é diferente de acrescer, ainda que se amplie a sua abrangência, o que não se pode negar, mas o é por um bem maior, qual seja, salvar o texto legal, que não é de todo ruim.

6. Lesão corporal dolosa contra policiais e familiares

Na mesma linha do que fez com a “qualificação” dehomicídio hediondo”, o legislador contemporâneo com a Lei 13.142, de 9 de julho de 2015, aproveitou para criar novas causas especiais de majoração de pena, nos mesmos crimes contra os mesmos destinatários, acrescentando o § 12º ao art. 129, que tipifica o crime de lesões corporais, com o seguinte conteúdo: “Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”.

Essa causa de aumento, elevando em um a dois terços a pena aplica-se a todas as modalidades de lesões corporais dolosas, da mais leve até as lesões corporais gravíssimas e a seguida de morte. Fica excluída, portanto, dessa majoração somente a lesão corporal culposa independentemente de sua gravidade.

Na mesma oportunidade, o atento legislador atualizou a Lei dos crimes hediondos dispondo no art. no novo diploma legal que: “O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o...

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Em outros termos, aproveitou-se para transformar em crimes hediondos não apenas o homicídio qualificado contra policiais mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública e familiares, mas também a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, contra os mesmos sujeitos passivos, nas mesmas circunstâncias.

Aqui, mais uma vez, o pródigo legislador extrapola ao ampliar abusivamente a abrangência dessa nova majoração penal para alcançar não apenas “integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública”, mas também os crimes de homicídio cometidos “contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau” daqueles agentes.

5 Comentários

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Ótima análise, professor! Principalmente no tocante aos filhos adotivos! continuar lendo

Professor a grafia correta da palavra é retaliação e no texto saiu retalhação. Obrigada. continuar lendo

Boa noite, os agentes de trânsito também foram inseridos nessa redação dos crimes hediondos? continuar lendo

O texto descrito "O legislador não restringiu a previsão dessa qualificadora às autoridades relacionadas no caput do art. 144 da CF/88. As guardas municipais estão descritas no art. 144, no § 8º"

A doutrina não reconhece a guarda municipal como membros da segurança pública. A menção feita no § 8º do Art 144 não é específica. continuar lendo

Boa tarde.

O texto descrito "O legislador não restringiu a previsão dessa qualificadora às autoridades relacionadas no caput do art. 144 da CF/88. As guardas municipais estão descritas no art. 144, no § 8º"

A doutrina não reconhece a guarda municipal como membros da segurança pública. A menção feita no § 8º do Art 144 não é específica. continuar lendo